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A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 3️⃣ cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 3️⃣ por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 3️⃣ apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 3️⃣ em criar casa de aposta 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 3️⃣ faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi determinado que 3️⃣ as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 3️⃣ estabelecidas em criar casa de aposta território nacional e possuírem em criar casa de aposta seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 3️⃣ (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 3️⃣ reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 3️⃣ investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à publicidade, a nova 3️⃣ Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 3️⃣ regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 3️⃣ proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 3️⃣ dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 3️⃣ apresentem as apostas como socialmente atraentes.
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