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A lei federal brasileira define as apostas esportivas como uma contravenção penal, sujeita a punição e prisão simples. No entanto, 🏵 com a Lei 14.790/23, empresas privadas estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em aposta esportiva legalizada estabelecimentos físicos, como casas 🏵 de apostas e cassinos. Então, o que muda Agora?
A evolução das apostas esportivas no Brasil
No passado, jogar na brasa ou 🏵 disputar apostas desportivas ilegais eram práticas comuns no Brasil. Todavia, em aposta esportiva legalizada 2024, a Lei Federal proibiu jogos de azar 🏵 online, incluindo cassinos e apostas esportivas, através da Lei 14.790/23. Embora a lei tenha motivações de segurança, mais detalhes serão 🏵 fornecidos neste texto mais tarde.
Aspectos legais das apostas esportivas
Com as apostas esportivas, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais 🏵 brasileiro estabelece que os jogos de azar são contravenções penais puníveis com prisão simples de 15 dias a 3 meses 🏵 ou multa. De acordo com o especialista em aposta esportiva legalizada direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, o conceito de jogos 🏵 de azar abrange aqueles em aposta esportiva legalizada que o ganho ou a perda dependem da sorte.
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