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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🌈 em apostas esportivas nos estados unidos dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas esportivas nos estados unidos estabelecimentos físicos. No entanto, 🌈 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 🌈 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🌈 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas nos estados unidos que o ganho ou a perda depende 🌈 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas esportivas nos estados unidos eventos esportivos e jogos 🌈 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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Entenda como funciona a tributação dos ganhos com apostas esportivas no Brasil
O imposto de renda sobre apostas esportivas é um ❤️ tributo cobrado sobre os ganhos obtidos por meio de apostas em apostas esportivas nos estados unidos eventos esportivos. No Brasil, a tributação das apostas ❤️ esportivas foi regulamentada pela Lei nº 14.790/2024, que entrou em apostas esportivas nos estados unidos vigor em apostas esportivas nos estados unidos 1º de janeiro de 2025.
De acordo ❤️ com a lei, as empresas que exploram apostas esportivas devem recolher mensalmente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre ❤️ o lucro líquido obtido com a atividade. A alíquota do IRPJ para as empresas do setor é de 12%.
Já os ❤️ apostadores pessoas físicas são responsáveis por declarar os ganhos obtidos com apostas esportivas na Declaração Anual do Imposto de Renda ❤️ Pessoa Física (IRPF). Os ganhos com apostas devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
A alíquota do ❤️ IRPF incidente sobre os ganhos com apostas esportivas varia de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Para quem ❤️ ganha até R$ 2.112,50 por mês, a alíquota é de isenção. Para quem ganha acima deste valor, a alíquota varia ❤️ de 7,5% a 27,5%.
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14 de mar. de 2024
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