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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em esporte da sorte promoção eventos esportivos e jogos online.
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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em esporte da sorte promoção eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.
Como se Aplica a Novas Regras?
| Tipo de Aposta | Lugar | Entidade |
|---|---|---|
| Apostas Virtual e Físicas | Eventos Esportivos Reais e Jogos Online | Empresas Privadas |
| Apostas de Eventos Virtuais | Jogos Online | Empresas Privadas |
Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.
Empresas Autorizadas no Mercado
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O que são as partidas esportivas disponíveis?
As partidas esportivas disponíveis incluem Maastricht x Helmond Sport e Atlético Grau x ♨️ Sport Boys em 05/04/24, além de partidas de futebol em Israel (Liga Bet - Sul, Liga Leumit e Premier League) ♨️ e Itália (Serie A, Serie B e Serie C - Grupo A e Grupo B).
O que é o Sistema suspenso?
Sistema ♨️ suspenso significa que o sistema está temporariamente fora de serviço. Os usuários devem entrar em contato com o administrador para ♨️ obter mais informações.
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