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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 📉 fazer aposta no bets bola que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com 📉 a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 📉 contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 📉 líquidos obtidos em fazer aposta no bets bola apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A 📉 lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 📉 qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 📉 árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 📉 e parentes.
Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 📉 prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 📉 não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em fazer aposta no bets bola caso de suspeitas, comunicar ao 📉 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 📉 deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em fazer aposta no bets bola tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 📉 Em fazer aposta no bets bola casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 📉 no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
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