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A Lei NÂş 14.790, sancionada em sorte esportiva com top 2024, marca a regulamentação e o estabelecimento do imposto de renda sobre as apostas esportivas no Brasil. Agora, haverá uma alĂquota de 15% de IR sobre os lucros, arrecadado anualmente e tributado sobre valores que excedam R$ 2.112, como parte da isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas FĂsicas (IRPF). Isto afeta diretamente os ostentadores que adquirem prĂŞmios acima deste valor. Dessa forma, deseja-se manter uma equidade tributária nas diferentes modalidades de jogo online.Previlegiar um tratamento similar a outros jogos do mesmo segmento
A tributação impactará outras formas de jogos, além das apostas, como os jogos de fantasia, onde os apostadores gerenciam equipes esportivas virtuais e escalam atletas reais. Deste modo, quer equiparar a tributação dessas e outras modalidades similares de jogos virtuais.Instituição do recolhimento do imposto
A alĂquota preferencial de 15% será aplicada sobre as pessoas fĂsicas e será subtraĂda na fonte, no momento em sorte esportiva com top que os prĂŞmios sĂŁo pagos. Assim, o recolhimento Ă© efetuado pela entidade pagadora, seja ela o operador do jogo (plataforma de apostas) ou o provedor do site de apostas, e nada ficará por conta do prĂłprio jogador. A lĂłgica implementada Ă© similar Ă quele utilizada atualmente nos prĂŞmios das loterias da Caixa.Etapa do processo | Responsabilidade |
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Geração do prêmio | Operador (plataform de apostas) / Provedor do site de apostas |
Retenção do imposto | Operador (plataforma- Já incluĂdo) / Provedor do site de apostas (Retenção Ă fonte) |
Declaração do IR a Pessoa FĂsica | Pessoa FĂsica - DĂ©bito / CrĂ©dito |